Embargos de Declaração 0000028-32.2022.5.05.0551

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ATS - VANTAGEM PESSOAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO DA PARCELA "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO . VÍCIOS INEXISTENTES. Esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que "a jurisprudência dessa Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial, as parcelas previstas no regulamento da CEF devem compor a base de cálculo da sua remuneração" e que, "Assim, tendo o próprio Tribunal Regional consignado que houve o reconhecimento da natureza salarial das parcelas que o reclamante vindica a integração no ATS, não há como não incluí-las no cálculo do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 457, 1º, da CLT". Cumpre salientar que não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois não se operou reexame de fatos e provas na medida em que a interpretação dos normativos da Caixa Econômica é fato notório e amplamente examinado pela jurisprudência deste C. TST. No tocante à violação do art. 114 do Código Civil, registre-se que a análise desse dispositivo já foi amplamente debatida, tendo sido suplantada a tese da interpretação restritiva por força da aplicação do art. 457 da CLT. Isso porque, demonstrada a natureza salarial de determinada parcela, esta terá, inevitavelmente, o efeito expansionista circular, incidindo no cálculo de outras parcelas salariais. Tudo em homenagem à estabilidade financeira do trabalhador. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000028-32.2022.5.05.0551. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)