Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010181-05.2022.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI – SÚMULA Nº 126 DO TST - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Ainda que superado o óbice processual identificado no despacho denegatório de admissibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1), o Recurso de Revista não comporta processamento. 2. O Eg. TRT reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, com fundamento em vários elementos fáticos-probatórios constantes nos autos, alguns deles sequer refutados pelo Reclamado. A inversão do decidido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010181-05.2022.5.15.0145. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)