Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000946-37.2014.5.04.0812

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. VALE-REFEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR . Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. VALE-REFEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR . O TRT concluiu pela impossibilidade de incorporar o vale-refeição ao salário do reclamante a partir de 4/8/2009 porque a Lei Municipal 4.762/2009 definiu como indenizatória a natureza jurídica da parcela. Ocorre que, em casos como o dos autos, esta Corte Superior adota o entendimento de que configura alteração contratual lesiva a modificação, por meio de lei municipal posterior, da natureza jurídica do vale-refeição, reconhecida judicialmente como salarial. Precedentes relativos ao mesmo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. COISA JULGADA. Não há falar em ofensa ao art. 474 do CPC/1973, diante do registro do TRT de que, no caso, não havia identidade de pedido nem de causa de pedir entre as ações. Precedentes relativos ao mesmo reclamado. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000946-37.2014.5.04.0812. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)