Recurso de Revista 0106300-55.2008.5.03.0047

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (art. 151, VI, do CTN) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0106300-55.2008.5.03.0047. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)