Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001127-38.2020.5.02.0433

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 2. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 6. MULTA NORMATIVA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 7. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, III, DA CLT. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido. II - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4.º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA. Não se constata o caráter infundado do recurso, tendo a parte se limitado a exercer seu direito de defesa, sem cometer excessos. Dessa forma, revela-se imprópria a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4.º, do CPC, diante da garantia assegurada no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal. Pedido indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001127-38.2020.5.02.0433. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)