Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0027000-44.2008.5.19.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, IV E V, DO CPC DE 1973. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA DESSE PROCEDIMENTO NO AJUSTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC de 1973, visando a desconstituição de sentença em que se condenou subsidiariamente a litisconsorte passiva ao pagamento das verbas deferidas na reclamação. 2 - Alegação de que a sentença rescindenda ofendeu a coisa julgada formada sobre o acordo feito anteriormente (na audiência inaugural) entre o reclamante e a reclamada principal. 3 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão desconstitutiva formulada com suporte no art. 485, IV, do CPC de 1973, uma vez que esse dispositivo refere-se apenas a relações processuais distintas, o que não é o caso destes autos, em que o autor invoca ofensa à coisa julgada formada no mesmo processo em que proferida a decisão rescindenda. Aplicação da Orientação jurisprudencial 157 da SBDI-2. 4 - Inviável, também, o pedido de corte rescisório com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973. De um lado, tem-se que a matéria em exame é objeto de intenso debate no âmbito judicial, o que impede o reconhecimento de ofensa literal à legislação infraconstitucional (arts. 831 da CLT e 844 do Código Civil), nos termos da Súmula 83 do TST. Por outro lado, observa-se que a determinação de reabertura da instrução processual em razão do descumprimento do acordo judicial não desrespeitou a coisa julgada formada em torno do pacto, mas, ao contrário, cumpriu exatamente o que ficou consignado em sua Cláusula 4ª, não havendo como concluir, assim, pela violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0027000-44.2008.5.19.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)