Ação Rescisória 0005219-95.2015.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 9º, 62, I, 74, §§ 1º, 2º E 3º, E 224 da CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto, é indispensável que, dentre outros requisitos, seja declinada a devida motivação, caracterizada pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 1.2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnam os fundamentos eleitos no acórdão do Tribunal Regional quanto à alegação de violação literal dos arts. 9º, 62, I, 74, §§ 1º, 2º e 3º, e 224 da CLT, a saber, Súmulas 410 e 298, I, do TST. 1.3 - Incidência da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. 2 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 55, 331 E 338 DO TST E DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCEN. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 25 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Considerando que o art. 485, V, do CPC de 1973, vigente ao tempo do trânsito em julgado no processo matriz, era expresso ao se referir à violação literal de lei, e não à afronta a norma jurídica, não prospera a pretensão de corte rescisório com amparo em alegação de violação das Súmulas 55, 331 e 338 do TST e tampouco da Resolução nº 3.954/2011, impondo-se o óbice da Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005219-95.2015.5.09.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)