Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001077-92.2022.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) - ATUAL "SAÚDE PETROBRAS". MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) CONDICIONADA AO ESTABELECIMENTO DA PRIORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA "AMS" PELA PETROS . PROCEDIMENTO NÃO ATENDIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR E RESTAURAÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE APLICADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001077-92.2022.5.20.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)