Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001610-48.2016.5.06.0002

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001610-48.2016.5.06.0002, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional revela-se em sintonia com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porque o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001610-48.2016.5.06.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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