Agravo 0000434-94.2019.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONEXAS ÀS VENDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 340 E OJ Nº 397 DA SBDI-I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extraordinárias (horas simples acrescidas do adicional de horas extraordinárias) em relação à parte salarial fixa, e apenas ao adicional de horas extraordinárias no tocante à parte variável, pois as horas simples já foram remuneradas pelas comissões percebidas (Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SBDI-I). Na hipótese , verifica-se que a egrégia Corte Regional manteve r. sentença quanto ao critério de cálculo para as horas extraordinárias, registrando que, ao empregado que percebe a remuneração composta de salário fixo mais comissões, deve ser aplicada a regra consubstanciada na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SBDI-I, no sentido de que, relativamente à parcela variável da remuneração é devido apenas o adicional de horas extras. Dessa forma, relativamente às horas extraordinárias prestadas em atividades em que não se efetuavam vendas, entendeu a Corte Regional que ainda que não fossem atividades de vendas propriamente ditas, estavam diretamente vinculadas às elas, exercendo tarefas conexas e essenciais à conclusão das transações , e, portanto, também abrangidas pelas comissões auferidas, concluindo que se o autor recebe remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de remuneração . A v. decisão, portanto, foi proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, pois uma vez evidenciado que o reclamante recebia remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, e que nas horas extraordinárias desenvolvia tarefas relacionadas ao recebimento das comissões, não há falar em contrariedade ao entendimento contido nos referidos verbetes, pois corretamente aplicados ao caso . Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000434-94.2019.5.06.0142. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 01/02/2024.)