Recurso de Revista 0000480-33.2019.5.05.0491

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA APÓS A CR/88. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL . No caso dos autos, restou expresso no acórdão regional que o Município, por meio de lei, instaurou regime jurídico único. Neste contexto, ainda que a legislação não faça expressa menção à transmudação automática de regime, o que também está registrado na decisão recorrida, a simples implantação do regime conduz os empregados admitidos após a Constituição da República de 1988, mediante concurso público, ao regime jurídico único em vigor. Sendo assim, a transferência de regime jurídico da reclamante implicou em extinção do contrato de trabalho e na fluência do prazo da prescrição bienal, nos moldes da Súmula 382 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000480-33.2019.5.05.0491. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)