Recurso Ordinário 1003651-75.2022.5.02.0000

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 – CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA APRENDIZAGEM NA SEGURANÇA PRIVADA A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de cálculo para a contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesses difusos sobre os quais os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Violação do art. 611 da CLT que enseja a manutenção da nulidade da cláusula. Precedentes da C. SDC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da entidade sindical. Inteligência do item II da Súmula nº 463 do TST. Precedentes da C. SDC. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1003651-75.2022.5.02.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/12/2023. Juntado aos autos em 08/02/2024.)