Agravo 0000432-70.2012.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO TST. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. ARTIGO 896, "b", DA CLT. Caso em que o Tribunal Regional consignou que a Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos (Súmula 372/TST) e, interpretando o Regulamento Interno do Banco , concluiu que " em minuciosa análise da IN 374-1 não vislumbro qualquer previsão de descomissionamento do empregado que tiver desempenho avaliatório oscilando entre 3 e 4 ." A decisão regional, portanto, encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula 372/TST. Ademais, considerando que o acórdão regional fundou-se na interpretação de regulamento empresarial, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 896, "b", da CLT), pressuposto recursal, contudo, não atendido. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000432-70.2012.5.02.0049. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)