Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001685-35.2017.5.17.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FECOMÉRCIO - ES. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIDE QUE NÃO DERIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 219, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a contrariedade à Súmula 219, III, do TST, resta evidenciada a transcendência política da causa. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RÉ FECOMÉRCIO - ES. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos daSúmula463, II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência para o acesso ao judiciário. Desse entendimento, dissentiu o Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIDE QUE NÃO DERIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 219, III, DO TST. Não se tratando de lide envolvendo relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º da IN 27/2005 e da Súmula 219, III, ambas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001685-35.2017.5.17.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 19/02/2024.)