Agravo 0000013-20.2020.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA HABILITADA. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA. 1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, conforme referido na decisão agravada, não foi observado o requisito da Súmula nº 459, do TST. 2. Quanto à nulidade do auto de infração, o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou haver tomado, de fato, todas as providências cabíveis para contratação de profissionais portadores de deficiência . 3. A parte agravante, portanto, não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ante a incidência da Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000013-20.2020.5.05.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)