Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001109-24.2019.5.09.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANA). EMPREGADOS ADVOGADOS CONCURSADOS, COM JORNADA LABORAL DE OITO HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Considerando que a decisão embargada foi proferida com fundamento na aplicação das normas coletivas ao caso concreto e não sobre a possibilidade ou não se se aplicar, à Reclamada, o disposto no art. 4º da Lei nº 9.527/97 em detrimento do disposto no art. 20 da Lei nº 8.906/94, não se verifica contrariedade à tese apresentada no julgamento da ADI 3.396. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001109-24.2019.5.09.0029. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)