Recurso de Revista 0001975-52.2016.5.22.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. ADMISSÃO EM 01.11.2010. PEDIDO DE DEMISSÃO EM 09.07.2014. JORNADA APLICÁVEL DE SEIS HORAS. RESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL DO CONCURSO. ADI nº 3396 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÃO PRECONSTITUÍDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando resta configurado o desrespeito à jurisprudência da Suprema Corte. 2. Cinge a controvérsia em definir se o reclamante, advogado empregado, após a edição das Leis nºs 8.906/94 e 9.527/97, que se submeteu a concurso público com jornada de seis horas, tem direito à remuneração das duas horas que excedem a jornada legal, prevista na Lei nº 8906/94, como horas extraordinárias com adicional de 100% sobre o valor normal. 3. A Corte Regional entendeu que o Banco do Nordeste do Brasil, ora recorrente, não é monopolista, porque comercializa outros produtos, concorrendo com as demais instituições financeiras públicas e privadas, assim, não caracterizando a hipótese de incidência da Lei nº 9.527/97. O reclamante, ora recorrido, era advogado empregado sem dedicação exclusiva, prevalecendo à jornada especial de quatro horas diárias e vinte horas semanais da Lei nº 8.906/1994. 4. Em relação à contratação para uma jornada superior àquela prevista nos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/94, já é pacífico o entendimento de que o empregado admitido por concurso público vincula-se ao edital, o qual supre a necessidade de cláusula expressa de dedicação exclusiva. Julgados 5. Ademais, em 01 de dezembro de 2023, transitou em julgado a ADI nº 3396, na qual o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei nº 9.527/1997, excluindo de seu alcance apenas os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas. Além disso, modulou os efeitos de situações anteriormente constituídas para todos os advogados empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou suas subsidiárias que tenham sido admitidos por concurso público, em cujos editais tenham sido estipuladas condições diversas daquela do EOAB (art.18 a 21), sem qualquer impugnação. 6. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, aplica-se ao reclamante o item 12 da ementa da decisão do STF. Deste modo, considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001975-52.2016.5.22.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)