Embargos de Declaração 0000370-74.2019.5.05.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA E INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA. DIFERENCIAÇÃO. 1. Embora o embargante pretenda direcionar a discussão para a distribuição do ônus da prova, fato é que restou consignado que o tomador dos serviços apresentou documentação que evidenciaria a fiscalização, tida por ineficaz em razão do inadimplemento, o que contraria a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 2. A questão, portanto, não gira em torno da distribuição do ônus da prova, mas na insuficiência da prova apresentada pelo tomador dos serviços. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000370-74.2019.5.05.0122. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)