Recurso de Revista 0000591-53.2016.5.05.0222

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). Na hipótese , consta do v. acórdão regional que o contrato celebrado entre as reclamadas teve por objeto a construção de obra pública. Assim, trata-se, de fato, de contrato de empreitada de construção civil entre a segunda reclamada (dona da obra) e a primeira reclamada. Ressalte-se que a segunda reclamada, ora recorrente, não se enquadra no conceito de "construtora ou incorporadora", únicas hipóteses em que a dona da obra poderia ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Assim, a decisão regional que condenou a empresa subsidiariamente no pagamento das verbas trabalhistas se mostra em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000591-53.2016.5.05.0222. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)