Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000639-58.2020.5.19.0003

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 23/02/2024

TST – Recurso de Revista 0000639-58.2020.5.19.0003, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 21/02/2024, p. 23/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-A DA CLT. VALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NA ADI 5994. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000639-58.2020.5.19.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)

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