JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000660-13.2020.5.02.0707

Relator(a)
Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
21/02/2024
Data de publicação
23/02/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000660-13.2020.5.02.0707, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21/02/2024, p. 23/02/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. A decisão monocrática agravada foi publicada no dia 04/02/2022 (sexta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 07/02/2022 (segunda-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, caput , da CLT e 265, caput , do RITST), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 16/02/2022 (quarta-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 21/02/2022 é intempestivo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000660-13.2020.5.02.0707. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)
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