Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0002226-84.2012.5.02.0063

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não há omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados os fundamentos que ensejaram a conclusão desta 8.ª Turma de inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT e de incidência das Súmulas 102, I, e 126, do TST. Ausentes os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002226-84.2012.5.02.0063. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)