Embargos de Declaração 0011217-57.2016.5.03.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). Não há omissão a ser sanada. Isso porque , o acórdão embargado registrou que a politica de grades vigente à época da contratação da reclamante (no ano de 2008) aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, uma vez que o art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva e o item I da Súmula 51 do TST prevê que as cláusulas regulamentares revogadas só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação. Além disso, a Corte local destacou que a reclamada não comprovou a adesão da reclamante à nova política de níveis implantada em 2009. Somando-se a isso, o acórdão embargado destacou que na hipótese há um distinguishing à jurisprudência firmada desta Corte, já que não se trata de ausência de realização das avaliações de desempenho, mas inércia do empregador, que não apresentou em juízo os documentos que poderiam comprovar ou não o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, conforme jurisprudência colacionada no acórdão embargado. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011217-57.2016.5.03.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)