Agravo Interno 0001155-85.2012.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. Diferenças de complementação de aposentadoria. custeio . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema "custeio", o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001155-85.2012.5.01.0027. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)