Recurso de Revista 0101434-66.2019.5.01.0049

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão de incorporação do auxílio-alimentação ao salário, inclusive no caso de discussão acerca da alteração da natureza do benefício por norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101434-66.2019.5.01.0049. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)