Recurso de Revista 0138200-64.2009.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE (ESPÓLIO DE ROSANA MACEDO ) EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SUPRESSÃO – RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais, em razão de determinação judicial de modificação da jornada de trabalho, gera o direito ao recebimento à indenização a que alude a Súmula nº 291 do TST. Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0138200-64.2009.5.04.0024. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)