Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002063-49.2013.5.20.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DA PARCELA CTVF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/8/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 1. Sabe-se que o art. 8 . º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substitutos processuais, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE n. 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do anteriormente mencionado, tendo em vista que, ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional registrou: "observa-se na certidão de Id. 1057948, extraída da decisão transitada em julgado da qual se origina a presente execução (autos de nº 0064900-97.2000.5.20.0005), que foi dado provimento ao recurso ordinário, de modo que os empregados admitidos até 31/08/1996, não havendo expressa limitação, integram o rol de substituídos" . 3. No mesmo sentido, ao analisar os embargos de declaração, a Corte de origem pontuou que "não há limitação ao rol de substituídos apresentado na exordial, que a decisão tem efeito erga omnes, para sindicalizados ou não, e beneficiando todos que trabalharam ou trabalham no Estado de Sergipe". Verifica-se, portanto, que ao permitir a inclusão dos empregados admitidos até a data expressamente definida no título executivo, o TRT apenas fez cumprir os exatos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos arts. 5 . º, XXXVI, e 8 . º, II e III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002063-49.2013.5.20.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)