Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001116-53.2017.5.02.0032

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - PARCELAS VINCENDAS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA . 1. O art. 323 do CPC/2015 constitui o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória a parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. 2. Para esta Corte Superior, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001116-53.2017.5.02.0032. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)