Agravo em Recurso de Revista 1001167-18.2019.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA “QUEBRA DE CAIXA”. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. INESPECIFICIDADE (SÚMULAS 23 E 296 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O voto prevalente no TRT assentou a tese relativa à ausência de identidade entre a gratificação de caixa e a parcela “quebra de caixa”. A par disso, entendeu por “manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos”, o que abrange o fundamento relativo à existência de norma interna da reclamada vedando expressamente a cumulação da gratificação pelo exercício da função comissionada de caixa com a verba denominada "quebra de caixa" (item 3.5.3 da RH 060). No entanto, os arestos apontados pela parte ao fundamentar seu recurso de revista se resumiram à contraposição da natureza jurídica das parcelas, sem se imiscuírem na premissa calcada pelo item 3.5.3 da RH 060, mencionado pelo juízo de piso, e mantido no acórdão. Verifica-se, pois, a inespecificidade dos arestos, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001167-18.2019.5.02.0057. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)