Recurso de Revista 0020077-64.2019.5.04.0701

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS . A decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o empregado anistiado, que teve jornadamajorada quando do retorno ao serviço público, tem direito ao reajuste de sua remuneração, respeitando-se a atualjornadade trabalho e o incremento dosalário-horadaí decorrente. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020077-64.2019.5.04.0701. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)