Recurso de Revista 0020869-41.2019.5.04.0661

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 - ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ALCANCE. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o acordo homologado judicialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, dando quitação total do contrato de trabalho, alcança a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional/acidente de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista, uma vez que não mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a referida demanda. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020869-41.2019.5.04.0661. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)