Agravo em Recurso de Revista 1001664-12.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1963. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO MESMO GANHO PERCEBIDO PELO EMPREGADO DA ATIVA AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE. COEXISTÊNCIA DE TRÊS PLANOS DE CARREIRA. REGULAMENTO APLICÁVEL. PECS DE 2013. A hipótese versa sobre a coexistência de 3 planos de carreira distintos, e, no caso concreto, o acórdão regional registra que o reclamante manifestou expressamente a sua opção pelo enquadramento no plano de 2013 , razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir asdiferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reenquadramento do reclamante no PECS de 2013. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001664-12.2017.5.02.0442. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)