Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024575-62.2020.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo na hipótese na qual não haja reconhecimento de vínculo de emprego, incide contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado em juízo. 2. Assim, no caso dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, perfilhou entendimento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024575-62.2020.5.24.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)