Agravo 0001148-18.2015.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO . A jurisprudência desta Corte, consoante Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que, em se tratando de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, mesmo quando estipulado como indenizatório todo o importe da avença (indenização por cláusula de não concorrência). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001148-18.2015.5.02.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)