Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100224-65.2022.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126 DO TST). Do contexto fático-probatório delineado no acórdão não se verifica a demonstração nos autos de que o imóvel ora constrito era destinado à residência da agravante. A Corte de origem registrou que “ Não há prova da notação no RGI da destinação de bem família do imóvel de Vila Velha, Espírito Santo, e tampouco a comprovação de que a agravante lá reside, por meio de fatura de gás, energia, etc ”. Acrescentou que “ consigna-se no fragmento de ônus reais que a agravante reside no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro, demostrando claramente que o imóvel penhorado não se destina a moradia do casal ”. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100224-65.2022.5.01.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)