Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021737-17.2015.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas às horas extras e ao banco de horas, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamado manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REGULAR CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUIDORAS DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que o regime de banco de horas observa a norma coletiva instituidora e que houve regular cumprimento pela reclamada. Nesse contexto, ausente contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, porque em se tratando de banco de horas incide o item V do verbete sumular, no sentido de que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por negociação coletiva". 3. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve desvio de função pelo desempenho das atividades de tesoureiro executivo e gerente de atendimento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a prova evidencia conteúdo ocupacional compatível com o cargo para o qual o reclamante estava designado, de caixa/PV". Ressaltou que "não há como reconhecer o acúmulo das funções de caixa com as de tesoureiro e gerente pelo reclamante". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021737-17.2015.5.04.0028. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)