Agravo 0010676-64.2021.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI N.º 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao transportador de cargas autônomo, a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. 2. In casu , a confirmação da decisão agravada se impõe, mesmo porque comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010676-64.2021.5.03.0033. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)