Agravo 0001583-31.2016.5.05.0281

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. VENCIMENTO PADRÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A SbDI-I desta Corte Superior firmou entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito às diferenças salariais decorrentes da alteração da parcela "vencimento padrão", tendo em vista o desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial, de que trata o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, incidindo a parte final da Súmula nº 294 do TST . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001583-31.2016.5.05.0281. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)