Agravo 0016042-89.2022.5.16.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Agravo Interno que não enseja conhecimento diante da ausência de instrumento de mandato válido ao advogado subscritor da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo à parte para fins de saneamento do feito, nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016042-89.2022.5.16.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)