Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0013360-90.2023.5.03.0000

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE COGNITIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA DECISÃO RESCINDENDA. 1. A Súmula nº 219, IV, desta Corte Superior remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de modo que, na forma prevista no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor da causa. 2. Além disso, a base de cálculo dos honorários advocatícios, em caso de improcedência da pretensão rescisória, é o valor dado à causa que, em se tratando de pretensão desconstitutiva de decisão proferida na fase de conhecimento, corresponde ao valor arbitrado à condenação atualizado até a data do ajuizamento da ação, em atenção aos arts. 2º, II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/07 do TST. 3. Logo, a utilização do valor apurado em liquidação se dá somente quando se objetiva a desconstituição de decisão proferida na fase de execução, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0013360-90.2023.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)