Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012267-73.2017.5.15.0128
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a existência de transporte intermunicipal ou interestadual não afasta o recebimento das horas in itinere , considerando-se as circunstâncias próprias que envolvem esse tipo de transporte, notadamente o custo, a acessibilidade e a disponibilidade. Todavia…