Agravo em Agravo de Instrumento 0000100-95.2022.5.13.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST . REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Ainda que fosse possível superar o óbice da súmula 214, do TST, o que se admite por hipótese, o recurso não lograria processamento. Isso porque o recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de transcrever, na revista, o trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000100-95.2022.5.13.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)