Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000491-87.2018.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO, PELO OGMO, ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST, EM 27/11/2012, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000491-87.2018.5.05.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)