Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000959-41.2011.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO, PELO OGMO, ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST, EM 27/11/2012, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, §3º, DA LEI Nº 8.630/93. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000959-41.2011.5.02.0442. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)