Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0000187-23.2013.5.09.0019

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 23/05/2024
Data de publicação: 07/06/2024

TST – Embargos em Recurso de Revista 0000187-23.2013.5.09.0019, Rel. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 23/05/2024, p. 07/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o empregado que exerce a atividade de teleatendimento/ telemarketing , de forma exclusiva ou preponderante, tem direito à jornada de trabalho reduzida prevista no artigo 227 da CLT, por aplicação analógica. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000187-23.2013.5.09.0019. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)

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