Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000593-42.2019.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se aplica a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT, por analogia, aos operadores detelemarketing, quando há o exercício de atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista. No caso, o Regional, soberano no exame das provas, concluiu que a reclamante desempenhava atividade preponderante de telefonista, razão pela qual lhe concedeu o benefício da jornada de seis horas prevista no art. 227 da CLT. Para se concluir, portanto, que a atividade principal da empregada não se equiparava à de telefonista, como alega a reclamada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput, e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000593-42.2019.5.09.0663. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)