Agravo 0101146-05.2016.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA Nº 453 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres. Aplicação analógica da Súmula nº 453 do TST. Há julgados. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101146-05.2016.5.01.0056. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)