Ação Rescisória 0000722-49.2018.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA FÁTICA. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional concluiu não se tratar de bem de família por ser incontroverso que a autora não residia no imóvel penhorado e não ter sido comprovado que ela residia em imóvel locado. 2. Não se admite o revolvimento de fatos e provas do processo de origem em ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei, consoante o entendimento da Súmula nº 410 desta Corte, razão pela qual mantem-se o acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA N.º 219, II E IV, DO TST - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. 1. Nos termos da Súmula 219, II e IV, do TST, às ações rescisórias em trâmite nesta Justiça Especial, aplicam-se as disposições previstas no CPC, e não da CLT, sendo devidos os honorários advocatícios em razão da sucumbência, consoante o art. 85, § 2°, do CPC. 2. A Corte regional deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, o que atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC. 3. Observado que a Corte regional condenou a recorrente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a observância do § 3° do art. 98 do CPC, o recurso ordinário merece ser parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido no particular. Recurso ordinário parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000722-49.2018.5.12.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)