Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011432-26.2017.5.03.0094

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 60, II, do TST. Precedentes. HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO – TROCA DE UNIFORME E REFEIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS NOS 366 E 429, AMBAS DO TST O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nas Súmulas nos 366 e 429, ambas do TST. HORAS IN ITINERE – LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO – SÚMULA Nº 90, I, DO TST – PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional consignou que o Reclamante trabalhou em local de difícil acesso, de forma que tem jus às horas de percurso, nos termos da Súmula nº 90, I, do TST. A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO – FERIADOS TRABALHADOS – HORAS IN ITINERE As razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou óbice formal - artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011432-26.2017.5.03.0094. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)