Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000057-59.2020.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE – LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO – SÚMULA Nº 90, I, DO TST – PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional consignou que a empresa situa-se em local de difícil acesso, de forma que o Reclamante tem jus às horas de percurso, nos termos da Súmula nº 90, I, do TST. A modificação do julgado na forma pretendida no Recurso de Revista demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000057-59.2020.5.02.0441. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)